Introdução: Libertarianismo - propriedade intelectual e direitos autorais

 ???

A diferença entre direitos autorais e propriedade intelectual e copyright

A 

Propriedade Intelectual (PI) é o termo mais amplo (gênero), que abrange o Direito Autoral (espécie), e o termo Copyright é a expressão em inglês que se refere, essencialmente, aos aspectos patrimoniais do direito autoral. 

Propriedade Intelectual (PI)

É o conceito que protege todas as criações da mente humana, garantindo exclusividade de exploração por um período determinado. Divide-se em:

• Propriedade Industrial: Protege invenções (patentes), marcas, desenhos industriais, e indicações geográficas. No Brasil, o registro é feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
• Direito Autoral: Protege obras literárias, artísticas e científicas (livros, músicas, filmes, softwares).

Direito Autoral

O Direito Autoral (ou Droit d'auteur no sistema romano-germânico, adotado no Brasil) tem uma ênfase dual:

• Direitos Morais: Protegem o vínculo pessoal do criador com a obra (ex: direito de reivindicar a autoria, de manter a integridade da obra). São inalienáveis e irrenunciáveis.
• Direitos Patrimoniais: Referem-se à exploração econômica da obra (reprodução, distribuição, venda). Podem ser cedidos a terceiros.

No Brasil, a proteção é automática a partir da criação da obra, regida pela Lei nº 9.610/1998. 

Copyright

• Origem e Foco: "Copyright" é um termo do sistema jurídico anglo-americano, que significa literalmente "direito de cópia". Historicamente, seu foco principal é a prerrogativa econômica e patrimonial de impedir a reprodução não autorizada da obra (a ênfase recai sobre a obra em si e o direito de copiá-la).
• No Brasil: No sistema brasileiro, o termo "copyright" é frequentemente usado como sinônimo de "direitos autorais" em um contexto geral, ou para se referir especificamente aos direitos patrimoniais. A marcação universal "© Todos os direitos reservados" é um aviso de proteção sob a legislação de direitos autorais.

Resumo das Diferenças

Termo	Escopo	Foco Principal	Sistema Jurídico
Propriedade Intelectual	Gênero amplo	Inovações, marcas e criações culturais.	Global
Direito Autoral	Espécie da PI	Proteção do autor (moral e patrimonial) de obras artísticas/literárias.	Romano-Germânico (Brasil, França, etc.).
Copyright	Equivalente ao Direito Autoral	Proteção da obra e direito de cópia (ênfase econômica).	Anglo-Americano (EUA, Reino Unido, etc.).

O libertarismo tem uma visão dividida sobre propriedade intelectual e direitos autorais. Alguns libertários, como Herbert Spencer, Lysander Spooner e Ayn Rand, defendem os direitos autorais como uma proteção legítima ao fruto do trabalho de um criador. Outros, como Benjamin Tucker e Tom Palmer, rejeitam completamente os direitos autorais, considerando-os como monopólios governamentais injustos que limitam a liberdade de expressão e a propriedade de outros recursos, como explica o Instituto Rothbard Brasil. 

Argumentos a favor da propriedade intelectual

• Proteção do trabalho: Defendem que a propriedade intelectual é a proteção de um direito natural à propriedade sobre as próprias criações, como a propriedade sobre bens físicos.
• Incentivo à criação: Argumentam que a proteção de direitos autorais e patentes é essencial para incentivar a criação e a inovação, permitindo que os criadores recebam uma recompensa justa por seu trabalho e para evitar a exploração por outros.
• Direitos morais: Na legislação brasileira, por exemplo, os direitos morais do autor são robustos, permitindo que ele retire uma obra de circulação caso seu conteúdo não reflita mais seu pensamento ou impeça a modificação da obra por terceiros, de acordo com o FecomercioSP e o MPRJ.

Argumentos contra a propriedade intelectual

• Monopólio governamental: Consideram que direitos autorais e patentes são monopólios concedidos pelo governo que impedem a concorrência e exploram as pessoas, como descreve Benjamin Tucker.
• Violação da liberdade de expressão: Veem a propriedade intelectual como uma violação da liberdade de expressão, pois proíbe as pessoas de usar e reproduzir material protegido por direitos autorais.
• Impossibilidade de "possuir" informação: A informação, uma vez divulgada, não é um bem físico que possa ser possuído de forma exclusiva, pois existe na mente de outras pessoas. Tentar possuir a informação sem possuir as pessoas seria uma forma de controle sobre a liberdade alheia, como argumenta o Instituto Rothbard Brasil.
• Suficiência da proteção voluntária: Acreditam que autores e editoras continuarão a produzir obras, mesmo sem direitos autorais, e que outros meios voluntários podem ser utilizados para assegurar os objetivos procurados com os direitos de propriedade intelectual.

CONTINUA...

• Participe do nosso grupo de estudos onde livros são compartilhados e textos como este na íntegra: mande uma mensagem para o WhatsApp 79988335718.